Termos de uso - Vendedor

TERMOS DE USO – VENDEDOR – AGRITY

1. USO DOS SERVIÇOS DA AGRITY – VENDEDOR

1.1. A plataforma Agrity® é uma corretora de produtos em geral especializada na intermediação e agenciamento de negócios envolvendo a compra e venda de commodities rurais, notadamente soja e milho, oferecendo aos seus usuários uma plataforma que permite a negociação eletrônica entre vendedores e compradores.

1.1.1. A plataforma Agrity® apenas disponibiliza e facilita por meio de seus sistemas e serviços a apresentação e negociação de transações envolvendo os Produtos ofertados pelos Usuários e o Comprador (trading), não realizando qualquer intervenção sobre o preço ou qualquer elemento do produto, de forma que a responsabilidade pela garantia dos Produtos transacionados é exclusiva do Usuário Vendedor, e a garantia do adimplemento da contraprestação, exclusiva do Comprador (trading).

1.1.2. A plataforma Agrity® apenas realiza a intermediação da transação, nos termos do artigo 722 e 723 do Código Civil, não realizando qualquer espécie de negociação, transação ou intermediação submetida ao controle dos órgãos de fiscalização pelo COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), CRECI’s (Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis), ou pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

1.1.3. A plataforma Agrity® não realiza qualquer espécie de transação, apenas possibilita que seus usuários tenham acesso e realizem a melhor transação disponível à época da celebração do negócio, devendo, após a sinalização de aceite das propostas, formalizar o contrato próprio e específico da transação.

1.2. Para ter acesso aos serviços da plataforma Agrity®, independentemente do dispositivo ou sistema operacional utilizado para acessá-los, é necessário aceitar estes “Termos de Uso”, após o preenchimento do cadastro eletrônico prévio, só então, com o aceite, podendo utilizar dos serviços ofertados.

1.2.1. Os serviços ofertados pela plataforma Agrity® são disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de plena capacidade civil para contratá-los.

1.2.2. É vedado o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), não sejam os representantes legalmente constituídos (com relação a pessoas jurídicas), ou tenham qualquer outro impedimento legal de exercer a atividade comercial, além dos usuários suspensos pela plataforma Agrity® temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180, além das demais sanções criminais cabíveis em cada caso.

1.3. Para a realização de seu cadastro na Plataforma, o usuário deve fornecer seu (i) Nome Completo; (ii) CPF; (iii) RG; (iv) Telefone; (v) E-mail; (vi) Data de Nascimento; (vii) Região de Atuação e (viii) endereço eletrônico, ler atentamente o teor destes Termos e, caso concorde com as disposições nele inseridas, manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco por meio da seleção da checkbox “Declaro que li e estou de acordo com as condições dos Termos de Uso e Política de Privacidade”.

1.3.1. Em caso de representante de Pessoa Jurídica, o Usuário deve encaminhar o ato constitutivo e os documentos que autorizam sua representação.

1.3.2. Os campos de cadastro devem ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário manter todas as informações fornecidas aos Serviços da AGRITY permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os seus dados reais.

1.3.3. A AGRITY não se responsabiliza por erros no cadastro do seu acesso.

1.3.4. Os dados pessoais informados por você para abertura do acesso, bem como, os

dados disponibilizados durante o uso dos Serviços da plataforma Agrity®, são tratados por esta estritamente em conformidade com sua própria a “Política de Privacidade”.

1.4. O Usuário declara ciência de que pode revogar seu consentimento com relação ao tratamento de seus dados pessoais, a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado à plataforma Agrity®.

1.4.1 Neste caso, todos os dados e informações que coletamos serão excluídos, exceto os casos em que o armazenamento resulte de obrigação legal.

1.4.2. Os dados referentes aos contratos, aditivos, acessórios e anexos, quando revogado o consentimento do tratamento dos dados pessoais do Usuários, em conformidade à “Política de Privacidade” da plataforma Agrity®, aguardam para ter o seu descarte após a efetiva conclusão da transação, com a efetiva entrega do Produto, recebimento do valor do negócio, pagamento da Comissão e comprovante da quitação dos encargos fiscais.

1.5. Excepcionalmente e à sua exclusiva deliberação, a plataforma Agrity® poderá requerer que o Usuário anua expressamente em meio físico a sua aceitação dos presentes termos antes de liberar o acesso aos serviços da plataforma.

1.6. O seu acesso na plataforma Agrity® é pessoal e intransferível, sendo protegida por uma senha criada pelo Usuário, a quem caberá mantê-la confidencial, evitando qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, além da responsabilidade por todas as atividades realizadas com o seu acesso aos Serviços por meio da plataforma Agrity®.

1.7. Para garantir a veracidade de suas informações, o Usuário autoriza a plataforma Agrity® a realizar buscas em bancos de dados públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e solicitar ao Usuário dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente.

1.8. Caso a plataforma Agrity® averigue inconsistências nas informações fornecidas, pode, a seu exclusivo critério, desconsiderar sua inscrição, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

1.8.1. Para o recadastro, a plataforma Agrity® pode solicitar o envio de documentos para a comprovação da identidade e veracidade das informações.

1.9. A plataforma Agrity® não solicita, em qualquer hipótese – seja por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens instantâneas – sua senha ou contrassenha pessoal.

1.9.1. A plataforma Agrity® não se responsabiliza por qualquer dano ou perda decorrente do acesso pelo Usuário ou da sua omissão em cumprir estes requisitos, todavia o Usuário poderá ser responsabilizado pelas perdas da plataforma Agrity® ou de terceiros oriundas do uso do seu acesso pessoal.

1.9.2. Tomando conhecimento o Usuário de qualquer uso não autorizado da sua senha ou Acesso, ou de qualquer incidente de segurança, deverá entrar em contato com a AGRITY imediatamente através dos dados de contato indicados na seção “Disposições gerais” abaixo ou dos canais disponibilizados no site seguro da AGRITY.

1.10. Além do login e senha, para a fruição dos Serviços da plataforma Agrity® pode ser acompanhada por biometria ou por meio de sensor de impressões digitais cadastradas em seu aparelho celular.

1.10.1. Qualquer biometria ou sensor de impressões digitais já cadastrados para uso do aparelho celular pode permitir o acesso aos Serviços, quando aplicável, sendo responsabilidade do Usuário a desativação dessas funções no seu aparelho, caso seja do seu interesse.

1.10.2. A biometria ou sensor de impressões digitais pode permitir o acesso às informações disponíveis nos Serviços da plataforma Agrity®, porém não substitui a utilização da senha e da contrassenha, quando requerido, na efetivação dos contratos no acesso do Usuário.

1.10.3. A plataforma Agrity® não tem acesso às informações biométricas cadastradas no aparelho celular para acessar os Serviços, podendo ter acesso, contudo, aos seus dados biométricos, quando forem necessários e cadastrados diretamente nos Serviços.

1.10.4. Quando permitido pelo Usuário a utilização do sistema de biometria e/ou sensor de impressões digitais para armazenamento e liberação de senha e contrassenha pelo aparelho celular ou no computador para preenchimento automático de senha e/ou contrassenha na plataforma Agrity®, o Usuário é integralmente responsável pelas transações realizadas com tal confirmação, respondendo, inclusive, civil e criminalmente pelo uso indevido da plataforma Agrity® por pessoa não autorizada ou não cadastrada, além da obrigação da reparação integral dos danos patrimoniais, extrapatrimoniais e decorrentes do lucro da intervenção.

1.11. O Usuário é exclusivamente responsável por todas as transações iniciadas, mensagens postadas, declarações feitas ou atos ou omissões que ocorram durante o uso dos Serviços da plataforma Agrity® por meio da suo Acesso.

1.12. A utilização dos Serviços da plataforma Agrity® resulta na incidência de comissões e taxas preestabelecidas pela plataforma (“Taxas”).

1.12.1. Quando devidos, esses valores devem ser pagos pelo Usuário, preferencialmente, mediante boleto bancário emitido pela plataforma Agrity®. Poderão ser disponibilizadas outras modalidades de pagamento, que só serão implementadas com a anuência livre do Usuário.

1.12.2. Após a celebração da transação, mediante oferta pelo Usuário Vendedor e aceite da proposta pelo Comprador (trading), O Usuário se vincula à proposta, nos termos do artigo 724 do Código Civil, e com a efetivação da transação, ao pagamento Comissão da plataforma Agrity®.

1.12.3. O valor da Comissão pela utilização da plataforma Agrity® corresponde àquele informado no instrumento de fixação de custos dos serviços, disponível no sítio eletrônico da Plataforma Agrity® (www.agrity.com.br), cabendo ao vendedor verificar o valor correspondente à Comissão antes de lançar a oferta do produto na Plataforma.

1.12.3.1. Ao lançar a oferta na plataforma Agrity® o Usuário aceita as taxas de comissão aplicadas no momento do lançamento da oferta, disponível no sítio eletrônico da Plataforma Agrity® (www.agrity.com.br).

1.12.4. O vencimento do valor devido pela comissão ocorrerá em 15 (quinze) dias após a conclusão do contrato, ou no primeiro dia útil subsequente, quando seu termo final for dia não útil.

1.12.5. Poderão ser adicionados à Plataforma Agrity® novas funcionalidades e serviços que resultem em cobranças adicionais. Nesses casos a Plataforma Agrity® solicitará a confirmação da contratação, que resultará automaticamente na correspondente cobrança adicional para o Usuário que aceitá-las.

1.13. Na prestação dos Serviços, a plataforma Agrity® pode solicitar informações, tais como CPF, endereço de cobrança e dados de sua conta bancária.

1.13.1. Ao inserir esses dados, você concorda que sejam cobradas as Taxas então vigentes e informadas quando da contratação dos Serviços.

1.14. Você concorda que as suas informações coletadas pela plataforma Agrity® para fins de viabilizar os contratos podem ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras, nos termos da “Política de Privacidade”.

1.15. Ao utilizar os Serviços da plataforma Agrity®, o Usuário garante de forma expressa ser plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos esses Serviços.

1.16. Os Serviços prestados pela plataforma Agrity® têm caráter meramente ilustrativo, educacional e informativo, não devendo ser interpretados como aconselhamento legal ou instrução oficial ao usuário.

1.16.1. Todos os conteúdos apresentados nos Serviços da plataforma Agrity® correspondem à data em que foram publicados, e podem ser substituídos por eventos mercadológicos subsequentes ou por outras razões

. A AGRITY não possui qualquer obrigação referente à atualização dessas informações.

1.17. Embora determinados Serviços da plataforma Agrity® possam apresentar orientações gerais relacionadas a comércio de commodities, o Usuário é o único responsável por determinar se uma venda é apropriada para si com base em seus objetivos pessoais de remuneração pelo seu produto.

1.18. Para além da responsabilidade em relação às decisões sobre as vendas, o Usuário concorda e declara que:

1.18.1. Não estar impedido de comercializar os Produtos ofertados.

1.18.2. Conhecer as normas aplicáveis a todos os negócios jurídicos – tais como declaração de falência, pedido de recuperação judicial, disputas jurídicas contratuais, atrasos de logística, entre outros – bem como as proibições de comercialização e os possíveis riscos de inadimplemento.

1.18.3. As ordens transmitidas por escrito, por sistemas eletrônicos de conexões automatizadas, por telefone ou outros sistemas de transmissão de voz serão consideradas válidas para fins de viabilização dos Serviços da AGRITY®.

1.19. O Usuário é responsável por certificar que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização dos Serviços da plataforma Agrity®, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo de terceiros, e conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

1.20. O Usuário deve acompanhar constantemente a plataforma Agrity® para ter acesso a informações sobre os Serviços, e em caso de dúvidas acessar à plataforma Agrity® através dos canais de atendimento ao cliente.

1.20.1. A plataforma Agrity® não adota como pratica o envio de comunicação de falha de Serviços por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens instantâneas, para solicitar senhas, informações pessoais, cadastramento ou recadastramento em sistemas, bem como informações pessoais ou financeiras.

1.20.1.1. Apenas quando da complementação do cadastro, devidamente informado no sistema, a plataforma Agrity® pode solicitar dados pessoais e/ou documentos para confirmação do cadastro, não promovendo a solicitação por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens instantâneas.

1.21. O cancelamento do serviço se dá por meios automatizados e é irreversível, devendo o Usuário celebrar novo cadastro e contrato caso queira voltar a utilizar a plataforma Agrity®, não exonerando o Usuário dos contratos celebrados durante o período de uso da plataforma.

1.21.1. O cancelamento do serviço pelo Usuário eliminará automaticamente o acesso de todos os procuradores cadastrados na plataforma.

2. AS ORDENS ELETRÔNICAS EMITIDAS PELO USUÁRIO VENDEDOR

2.1. A plataforma Agrity® fica autorizada a receber e executar ordens transmitidas pelo Usuário de forma livre e voluntária via sistema eletrônico de roteamento de ordens, que terão a mesma validade das ofertas escritas, passando a existir e gerar efeitos a partir do momento do recebimento pela plataforma Agrity®.

2.1.1. Todas as ordens de venda e contraofertas postadas na plataforma Agrity® devem ser confirmadas por meio do uso da contrassenha exclusiva do Usuário.

2.1.2. O Usuário declara estar ciente de que a contrassenha é de seu uso exclusivo, pessoal e intransferível e que as operações realizadas por meio desse sistema com utilização da senha de acesso serão consideradas para todos os efeitos como tendo sido realizadas pelo Usuário.

2.1.3. Todas as ordens inseridas no sistema pelo Usuário são finais, não admitindo retratação após a aceitação pelo Comprador, ficando obrigado pelo cumprimento nos termos da legislação contratual vigente no país.

2.1.3.1. Antes do aceite da negociação pelo Usuário Comprador, o Usuário Vendedor pode retirar o lote da Plataforma Agrity®.

2.1.3.2. Caso a Plataforma Agrity® identifique que houve conclusão da negociação pelo Usuário Comprador antes da efetiva conclusão da retirada do lote da plataforma pelo Usuário Vendedor, a negociação estará concluída, uma vez que até sua efetiva retirada do mercado na plataforma as ofertas são finais e vinculam o Usuário à sua oferta.

2.1.4. No caso de Negociação, todas as contraofertas serão finais, admitindo-se, no entanto, sucessivas contraofertas. Uma vez que o Usuário e o Comprador cheguem a um entendimento, a ordem de venda se torna final com a aceitação da parte que receber a última contraoferta.

2.1.4.1. Quando for enviada uma contraoferta pelo Usuário Comprador ao Usuário Vendedor, este poderá:

A. Recusá-la, de forma que sua oferta continua na lista de ofertas disponíveis, como inserida originalmente;

B. Aceitá-la, iniciando-se, imediatamente, um prazo de cinco minutos para que o Usuário Comprador concretize ou não a transação. Até o transcuro deste prazo a Ordem de Venda sairá do painel dos demais Usuários Compradores, de forma que sem a confirmação pelo Usuário Comprador neste prazo, o negócio jurídico não será finalizado e a oferta do Usuário Vendedor retornará automaticamente para a lista de ofertas disponíveis pelo preço originariamente estipulado para o lote;

C. Quando o Usuário Comprador aceita a contraoferta, durante o prazo de cinco minutos indicados no item anterior, o lote em negociação ficará fora da lista geral de ofertas até que o negócio seja finalizado pelo Usuário Comprador, sendo excluída da lista geral de ofertas, ou retornando automaticamente à disponibilidade geral após o transcurso do tempo ou recusa do Usuário Comprador.

D. O envio de uma contraoferta por um Usuário Comprador não impede que outros Usuários Compradores enviem contraofertas simultâneas ou finalizem o negócio pelo preço original;

E. O envio de contraofertas simultâneas não vincula o Usuário Vendedor às mais antigas, podendo optar em aceitar qualquer uma delas;

F. O aceite de determinada contraoferta pelo Usuário Comprador não extingue, de plano, as demais contraofertas, as quais permanecem válidas até que o seu emitente a cancele, seja formalmente recusada pelo Usuário Vendedor no sistema ou o negócio seja finalizado com outro comprador;

G. Expirada a janela de cinco minutos para que o Usuário Comprador concretize a transação decorrente de sua contraoferta, esta é automaticamente cancelada, podendo o Usuário Vendedor aceitar outra contraoferta existente para o seu lote;

H. Enquanto o Usuário Vendedor não aceitar a contraoferta, o lote permanece livre e desimpedido para aquisição pelo preço de seu lançamento diretamente da lista de ofertas, sem qualquer espécie de garantia para aqueles que formularem a contraoferta;

2.1.4.2. Ao enviar uma contraoferta para um Usuário Comprador, esta se torna final e definitiva, podendo o Usuário Comprador aceitá-la ou recusá-la, de forma que, a alteração do valor do lote lançado no sistema pelo Usuário Vendedor não extingue a negociação pelo preço já ofertado.

2.1.5. Por motivos de ordem prudencial, a plataforma Agrity® poderá se recusar, a seu exclusivo critério, a receber ou a executar, total ou parcialmente, ordens do Usuário, podendo, ainda, cancelar aquelas eventualmente pendentes de realização.

2.2. O usuário que optar pelo serviço “Oferta turbo” terá sua oferta lançada em uma tela autônoma, que será exibida todas as vezes que o Comprador se conectar à Plataforma Agrity®.

2.2.1. A oferta pelo serviço “Oferta turbo”, além da exposição em tela autônoma, também será disponibilizada no painel geral de compras do Comprador, pelo tempo que perdurar a oferta pelo Usuário.

2.2.2. O Comprador poderá ocultar uma “Oferta turbo”, porém até que a oferta seja concluída, ela continuará disponível no sistema, podendo ser acessada novamente a qualquer momento, pela restauração de itens ocultados ou diretamente no painel geral de ofertas.

2.2.3. O serviço “Oferta turbo” é um serviço adicional e gera cobranças extras, exibidas no momento da contratação. A opção se dará pela marcação de campo específico no momento do lançamento da oferta e pela aceitação do Usuário em tela específica. Aceitas as cobranças, elas serão lançadas automaticamente no momento da conclusão do negócio, independentemente de o Comprador ter acessado a oferta pela tela própria de “Oferta turbo” ou pelo painel geral de ofertas.

2.2.4. Aplicam-se à “Oferta turbo” as demais condições de compra e venda que regulam as negociações ordinárias na Plataforma Agrity®.

2.3. A Plataforma Agrity® encaminhará comunicações via mensagens ao telefone celular cadastrado na plataforma.

2.3.1. Toda movimentação na oferta após sua inserção pelo Usuário Vendedor na Plataforma Agrity® terá uma comunicação via mensagem ao celular do cadastrado do Usuário Vendedor, bem como aos Procuradores cadastrados na Plataforma Agrity® quando relacionado à movimentação lhe for cadastrada, desde que autorizado o envio da comunicação pelo Usuário Vendedor.

2.3.2. As mensagens têm caráter meramente informativo, não servindo como abertura de prazo, tampouco como canal de comunicação, negociação ou efetivação das negociações lançadas na Plataforma Agrity®, de forma que o Usuário Vendedor ou seu Procurador deverão entrar no sistema da Plataforma Agrity® para ter conhecimento do teor do andamento, e assim tomar a medida que entender pertinente.

2.3.3. As mensagens enviadas pela Plataforma Agrity® para aparelhos celulares, em hipótese alguma conterão qualquer espécie de dados dos Usuários Vendedores, bem como dos Usuários Compradores, contendo exclusivamente a identificação do lote ofertado em que houve um andamento na Plataforma Agrity®.

2.4. As ordens de venda podem ser inseridas na Plataforma Agrity® a qualquer momento pelo Usuário Vendedor, todavia, o Usuário Comprador somente poderá executar suas ordens de compra e/ou negociação entre 09h (nove horas) e 18h (dezoito horas), no fuso horário de Brasília (GMT-3).

2.4.1. Após as 18h (dezoito horas) todas as negociações em andamento serão encerradas, independente do estágio que se encontrem, mantendo-se a oferta disponível em suas características originariamente inseridas pelo Usuário Vendedor.

2.4.2. Às 09h (nove horas) do dia seguinte, incumbe ao Usuário Comprador reiniciar a negociação do lote interrompida pelo fechamento da plataforma.

3. PROCURADOR

3.1. O Usuário pode outorgar mandato para que terceiros negociem em seu nome na Plataforma Agrity® (“Procurador”), mediante o cadastramento individual do Procurador e outorga de poderes específicos a ser realizada diretamente na plataforma, mediante o uso de sua contrassenha exclusiva.

3.1.1. O Procurador pode realizar ordens e contraofertas de Produto mediante utilização de senha e contrassenha outorgadas pelo Usuário na plataforma Agrity®, vinculando o a obrigação ao Usuário que lhe outorgou tais poderes.

3.1.2. Cada Procurador é detentor de um login, senha e contrassenha exclusivo, pessoais e intransferíveis, a quem cabe mantê-los confidenciais, evitando qualquer acesso indevido à Plataforma, aplicando-se as mesmas regras de uso descritas nestes “Termos de Uso” em relação ao Usuário.

3.1.2.1. O Usuário responde exclusiva individualmente pelos atos praticados pelo Procurador que cadastrar, considerando os atos pratic

ados pelo próprio Usuário outorgante, nos termos do art. 675 a 681 do Código Civil.

3.2. Eventual remuneração do Procurador correrá por conta exclusiva do Usuário, não havendo qualquer obrigação da plataforma Agrity® neste sentido.

4. SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1. Os serviços da plataforma Agrity® podem integrar livremente aplicações de terceiros.

4.1.1. Esses serviços específicos são de responsabilidade exclusiva dos terceiros que os disponibilizam, e são regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.

4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da plataforma Agrity®.

4.3. Embora busque sempre firmar acordos com parceiros confiáveis, a plataforma Agrity® não se compromete a revisar ou validar o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros, cabendo ao Usuário a sua leitura atenta e aceitação.

4.4. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados serviços da plataforma Agrity®, a não aceitação destes termos pode limitar o seu acesso a esses serviços.

4.5. A plataforma Agrity® não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem você para fora do ambiente virtual da plataforma.

4.5.1. Da mesma forma, a plataforma Agrity® não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos nos serviços, nem pelos serviços anunciados.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Com base nas Leis no 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), no 9.609/1998 (“Lei de Software”) e no 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Agrity® e seus serviços estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

5.2. A plataforma Agrity® concede ao usuário, por meio destes “Termos de Uso” e durante sua vigência, uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar os serviços da plataforma Agrity® para uso empresarial, salvo disposição expressa em contrário.

5.3. Nem estes “Termos de Uso” nem o uso dos serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

5.3.1. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados à plataforma Agrity®, afiliadas e demais empresas eventualmente integrantes do grupo econômico.

5.4. É vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da plataforma Agrity®.

5.4.1. Tais usos consistem tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da plataforma Agrity®, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

5.5. A liberação do acesso à plataforma pelo Usuário não lhe gera qualquer direito de propriedade intelectual, exceto pela licença limitada de uso concedida durante a validade e permanência de seu de seu cadastro para utilização da plataforma Agrity® e seus serviços.

6. RESPONSABILIDADES

6.1. A plataforma Agrity® declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:

6.1.1. Adequação das funcionalidades disponibilizadas nos serviços da AGRITY às necessidades individuais do Usuário.

6.1.2. Variação brusca de preços e baixa de liquidez no mercado.

6.1.3. Necessidade de aperfeiçoamento ou atualização dos serviços da plataforma Agrity®, ou, por meio deles, fornecimento de qualquer conteúdo especifico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento da contratação pelo Usuário.

6.1.4. Eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Usuário ou pela plataforma Agrity®.

6.1.5. Danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faz necessário para acesso aos serviços da plataforma Agrity®, como autoridade certificadora de identidade eletrônica.

6.1.6. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos serviços da AGRITY.

6.1.7. Riscos, danos ou indenizações decorrentes de interações realizadas nos serviços da plataforma Agrity®.

6.1.8. Qualquer operação ou relacionamento entre o Usuário e outros usuários, ainda que a plataforma Agrity® tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

6.1.9. Perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei, em decorrência ou associados à utilização dos serviços da plataforma Agrity®, ainda que a plataforma tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, tendo em vista que a ela não cabe deliberar sobre as suas escolhas relacionadas ao uso dos serviços.

6.1.10. Problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços da plataforma Agrity®, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, falha e alteração do funcionamento desses serviços, caso fortuito ou de força maior, ou outros casos alheios ao controle da plataforma Agrity®.

6.1.11. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas nos serviços da plataforma Agrity®.

6.2. Durante o uso dos serviços da plataforma Agrity®, o Usuário declara que não irá:

6.2.1. Utilizar os serviços da plataforma Agrity® de formas distintas do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses serviços, bem como para o seu uso comercial em corretagem, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis.

6.2.2. Veicular informações financeiras, de Conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à plataforma Agrity®, caso esteja proibido por determinação legal, judicial e/ou contratual em veiculá-las.

6.2.3. Alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos serviços da plataforma Agrity®, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização.

6.2.4. Remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos serviços da plataforma Agrity®, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados a esses serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território.

6.2.5. Fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos: (a) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e (b) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da plataforma Agrity® ou de terceiros.

6.2.6. Comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pela plataforma Agrity® nos serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos.

6.2.7. Comercializar ou compartilhar o acesso aos serviços da plataforma Agrity®.

6.2.8. Distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos serviços da plataforma Agrity®.

6.2.9. Contornar qualquer tecnologia utilizada pela plataforma Agrity®, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através dos serviços, o que inclui decompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for licenciado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades.

6.2.10. Acessar ou coletar dados dos serviços da plataforma Agrity® através de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da plataforma Agrity®, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.

6.2.11. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à plataforma Agrity®, aos outros usuários ou quaisquer terceiros.

6.3. A plataforma Agrity® pode ser notificada a qualquer momento com relação a conteúdos constantes dos serviços considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.

6.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deve conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

6.3.1.1. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé.

6.3.1.2. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante identificar-se de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.

6.4. Caso o Usuário identifique qualquer atuação em desconformidade aos presentes “Termos de Uso” por qualquer outro usuário, deve notificar a AGRITY a esse respeito, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições Gerais”, abaixo.

7. SANÇÕES

7.1. O uso dos serviços da plataforma Agrity® em desacordo com estes “Termos de Uso” implica na exclusão do acesso do Usuário e na proibição da utilização desses serviços pelo Usuário, observados os limites e os prazos estabelecidos pelas legislações aplicáveis.

7.1.1. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a plataforma Agrity® seja notificada ou acionada por outro usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

7.2. O Usuário concorda em indenizar a plataforma Agrity®, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos Serviços em desconformidades aos “termos de Uso”.

8. EFETIVAÇÃO DO CONTRATO

8.1. O presente termo de uso, cujo aceite pelo Usuário é imprescindível para a continuidade de seu cadastro, possibilitando que utilize das oportunidades e vantagens de negociação diretamente com o Comprador (trading), devendo assinar o contrato de compra e venda diretamente com o Comprador (trading).

8.2. Após efetuar o seu cadastro no sistema, o Usuário escolhe para quais Compradores (tradings) disponibiliza a liberação para ofertar os lotes dos Produtos, de forma que ao disponibilizar o acesso à oferta de seus produtos para estes Compradores (tradings) determinados, o Usuário permite o fechamento da transação, vinculando-se ao lançamento no sistema de sua oferta, nos termos do artigo 427 e seguintes do Código Civil. O usuário poderá, a qualquer momento, bloquear ou liberar os Compradores (tradings) para visualizar as suas ofertas, por sua deliberação exclusiva.

8.2.1. Com a confirmação da transação, o Comprador enviará ao Usuário um contrato com suas cláusulas específicas, devendo o Usuário assiná-lo, a fim de confirmar os dados da transação, sob pena de responder pelos danos decorrentes da não materialização do negócio transacionado na em virtude de sua escusa em assinar o contrato.

8.3. Uma vez lançada no sistema a oferta do produto pelo Usuário, a promessa de compra e venda depende exclusivamente do aceite do Comprador final (trading) para sua confirmação, de forma que o Usuário se vincula à sua oferta, nos termos do artigo 427 e seguintes do Código Civil.

8.3.1. Não promovendo a desativação dos Compradores (tradings) que não deseja transacionar, o Usuário é responsável pelo cumprimento das transações que se efetivem com qualquer Comprador (trading), respondendo exclusivamente pelo desfazimento ou inadimplemento do contrato.

8.3.2. O Usuário, a qualquer momento, pode bloquear ou desbloquear os compradores conforme sua conveniência, todavia, os efeitos são à partir do ato de bloqueio e/ou debloqueio, considerando os atos antecedentes perfeitos.

8.4. O Usuário, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, celebrando Negócio Jurídico Processual com Plataforma Agrity®, dá aos presentes Termos de Uso, seus aditivos, acessórios e anexos, eficácia executiva, de forma que ao não adimplir a obrigação consistente na remuneração da Plataforma Agrity®, permite que execute judicialmente a obrigação pactuada.

8.5. O cancelamento do serviço junto à Plataforma Agrity® não exonera o Usuário do cumprimento dos contratos concluídos até a data do cancelamento, que serão impositivos conforme estes termos de uso e da legislação vigentes.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE TRATAMENTO DE DADOS

9.1. A plataforma Agrity® recebe, armazena, processa e descarta todas as informações disponibilizadas pelos Usuários (dados gerais, pessoais e sensíveis) ao acessar e utilizar o serviço, em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados.

9.2. Os dados individuais ou individualizáveis fornecidos pelos Usuários são utilizados exclusivamente pela plataforma Agrity®, todavia, podem ser compartilhados com as demais empresas integrantes do grupo econômico e parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

9.3. Os dados gerais do Usuário vendedor são disponibilizados na plataforma aos Usuários comprador, de forma que os dados sensíveis somente são compartilhados quando da conclusão da transação de compra e venda dos lotes, exclusivamente com o comprador.

9.4. Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança com acesso restrito aos operadores de dados da controladora Agrity®.

9.5. Exceto as informações que são divulgadas no site e aplicativo, a controladora adota todas as medidas possíveis e necessárias à manutenção da confidencialidade e a segurança dos dados fornecidos pelos Usuários, considerando-as como sigilosas.

9.6. A plataforma Agrity® não se responsabiliza por eventuais dan

os decorrentes da divulgação de dados pessoais utilizados pelos Usuários e terceiros envolvidos na logística de carregamento, transporte e entrega dos lotes.

9.7. A plataforma Agrity® se compromete a manter sempre os mais avançados meios de segurança digital no armazenamento, processamento e descarte dos dados, não se responsabilizando, todavia, por invasões criminosas da base de dados e obtenção de informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

9.8. Os dados do Usuário coletados, essenciais aos serviços prestados, serão mantidos pela plataforma Agrity® mesmo após o cancelamento dos serviços.

10. POLÍTICA DE COMPLIANCE

10.1. O Usuário Vendedor declara, sob as penas da lei:

10.1.1. Que o Produto objeto deste contrato não está apenhado em favor de quaisquer estabelecimentos de crédito, ou terceiros, não tendo sido oferecido em garantia de créditos abertos por intermédio de promissória rural, cédula rural hipotecária e pignoratícia, “warrants”, conhecimentos de depósitos ou quaisquer outros títulos de garantia;

10.1.2. Que o Produto não pertence a nenhum espólio, não sendo por isso mesmo objeto de inventário ou arrolamento, não dependendo de alvará judicial que autorize sua comercialização;

10.1.3. Que o Produto é de sua exclusiva e única propriedade, não pertence a meeiros, parceiros ou empreiteiros vinculados a seu estabelecimento agrícola, não possuindo qualquer restrição;

10.1.4. Que assume total e inequívoca responsabilidade quanto à entrega do Produto ora negociado, bem como quanto à devida liquidação;

10.1.5. Que o Produto não é objeto de outro contrato de compra e venda celebrado com Terceiros produtores, sendo o Usuário o produtor do Produto objeto da compra e venda transacionada pela plataforma Agrity®;

10.1.6. Em especial, declara neste ato, sob as penas da lei, que o Produto ora negociado, não é ou será proveniente de produção cultivada em área de terras localizadas no Bioma Amazônia, ou sendo, que a produção é integralmente em região autorizada a exploração e plantação de cultivares;

10.1.7. Que o Produto provém de propriedade e mão de obra, que observaram a legislação brasileira de meio ambiente, uso do solo e das condições de trabalho previstas em lei, particularmente às relacionadas a não utilização de mão de obra infantil, escrava ou em condições degradantes ou indignas de trabalho e análogas às práticas que caracterizam escravidão, bem como às relacionadas ao não cultivo em áreas de reserva ambiental, preservação permanente, reservas indígenas, parques nacionais, quaisquer unidades de conservação, que possui Cadastro Ambiental Rural – CAR com o registro eletrônico das informações ambientais rurais;

10.1.7.1. O Usuário Vendedor se compromete a não utilizar, em qualquer das atividades relacionadas à execução deste contrato, mão-de-obra infantil ou em condição análoga à escrava ou trabalho degradante, em observância à legislação aplicável, bem como adotar a medida em todos os acordos ou contratos firmados com seus fornecedores e prestadores de serviços. A não observância do disposto nessa cláusula poderá ensejar, a rescisão imediata do presente instrumento, além da aplicação das penalidades aqui previstas.

10.1.8. Que o Produto comercializado pela plataforma Agrity® foi cultivado a partir de variedades de sementes autorizadas pelo Ministério da Agricultura e seguindo todos os procedimentos determinados pelas normas vigentes;

10.1.8.1. Que o Produto comercializado pela plataforma Agrity®, quando cultivado a partir de sementes que possuam qualquer espécie de direito autoral, como royalties e/ou outros encargos, são entregues com todas as obrigações concernentes à propriedade intelectual devidamente adimplidas.

10.1.8.2. Caso seja promovida qualquer espécie de cobrança ou busca de reparação por eventual dano decorrente do inadimplemento das obrigações de propriedade intelectual relativos aos cultivares comercializados na plataforma Agrity®, o Usuário Vendedor que der causa, responde individual e exclusivamente pela reparação de todos os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e ainda pelo lucro intervenção der causa, à plataforma Agrity® ou aos Compradores.

10.1.9. Que conhece e pratica os compromissos de respeito aos direitos humanos e de não exploração social, visando a construção de uma cadeia de suprimento de grãos mais responsável e inclusiva;

10.1.10. Que o Produto comercializado pela plataforma Agrity® terá a indicação de sua origem convencional ou geneticamente, e autoriza o Comprador a realizar os testes de transgenia do produto a ser entregue;

10.2. O Usuário Vendedor se compromete a não utilizar, em qualquer das atividades relacionadas à execução deste contrato, mão-de-obra infantil ou em condição análoga à escrava ou trabalho degradante, em observância à legislação aplicável, bem como adotar a medida em todos os acordos ou contratos firmados com seus fornecedores e prestadores de serviços. A não observância do disposto nessa cláusula poderá ensejar, a rescisão imediata do presente instrumento, além da aplicação das penalidades aqui previstas.

10.3. O Usuário tem ciência que a plataforma Agrity® apenas facilita a negociação entre Usuário e Comprador, de forma que os termos alcançados dentro da plataforma Agrity® servem como oferta final e aceite, sendo indispensável a formalização da transação por meio de contrato de compra e vende, o qual será encaminhado pelo Comprador.

10.3.1. Os termos finais da negociação na plataforma Agrity® consistem em oferta aceita, nos termos dos artigos 427 e seguintes do Código Civil, respondendo única e exclusivamente pela reparação de eventuais danos decorrentes da recusa em formalizar a transação acordada.

10.4. O Vendedor é o único e exclusivo responsável:

10.4.1. Por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;

10.4.2. Por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo Vendedor; e

10.4.3. Por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados ao Comprador decorrentes dos produtos vendidos pelo Vendedor.

10.4.4. Pela qualidade do grão ofertado, sendo sua responsabilidade, em cada oferta, atestar a qualidade dos Produtos, em conformidade ao Padrão de Exportação da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais – ANEC.

10.4.4.1. Qualquer anomalia ou diferenciação entre o grão ofertado e o grão efetivamente entregue, há de ser anotada no campo Observações, disponível no momento do lançamento da oferta do lote na plataforma Agrity.

10.4.4.2. Quando se tratar de negociação de safra futura, o Usuário Vendedor tem ciência inequívoca, mediante aceite dos presentes “Termos de Uso”, que eventual divergência entre o Produto ofertado cuja transação seja concretizada é de integral responsabilidade do Usuário Vendedor, podendo o Comprador (trading) promover o abatimento do valor total da transação em conformidade ao estipulado no contrato geral do Comprador (trading) específico, disponível na plataforma Agrity®.

10.4.4.3. Conforme os itens “6.1.4” e “11” destes “Termos de Uso”, a classificação do Produto é responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor, respondendo única e exclusivamente pelas informações lançadas na plataforma Agrity® por si e seus Procuradores.

10.5. O Vendedor deverá isentar e indenizar a plataforma Agrity® por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do Vendedor.

10.6. A plataforma Agrity® e os serviços por ela prestados estão disponíveis apenas para pessoas naturais e jurídicas com capacidade civil para a realização dos atos jurídicos acima de dezoito (18) anos de idade. Ao aceitar esse Acordo, você concorda ter mais de 18 anos. A empresa não permite o uso dos serviços por pessoas que não tenham atingido a maioridade, assim como também não coleta dados conscientemente de pessoas abaixo de 13 anos.

11. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

11.1. O Usuário, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, celebrando Negócio Jurídico Processual com Plataforma Agrity®, dá aos presentes Termos de Uso, seus aditivos, acessórios e anexos, eficácia executiva, de forma que ao não adimplir a obrigação consistente na remuneração da Plataforma Agrity®, permite que execute judicialmente a obrigação pactuada.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. O Usuário concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer disputa relacionada a estes ‘Termos de Uso”, seus aditivos, acessórios e anexos, independentemente de estar fazendo o acesso aos serviços da plataforma Agrity® em país estrangeiro.

12.2. Como aceite destes “Termos de Uso”, o Usuário concorda com a eleição do Foro Central da Comarca da Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes “Termos de Uso” consistem na versão valida e eficaz de seus termos e condições.

13.2. Esta versão é responsável por governar todas as relações entre o Usuário e a plataforma Agrity®, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

13.2.1. A versão dos “Termos de Uso” em vigor é sempre a mais recente, disponível para consulta no momento do cadastramento de novos Usuários, e a qualquer tempo para os Usuários já cadastrados dentro da própria plataforma Agrity®.

13.2.2. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve verificar a seção “Última Modificação”, ao fim deste documento.

13.3. A plataforma Agrity® se reserva no direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes “Termos de Uso”.

13.3.1. A plataforma Agrity® está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos serviços.

13.3.2. Todos os serviços da plataforma Agrity® são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a plataforma Agrity® pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos serviços.

13.3.3. Os serviços da plataforma Agrity® podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a exclusivo critério da plataforma Agrity®. Por essa razão, a plataforma Agrity® pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento dos serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

13.3.4. Qualquer modificação nestes “Termos de Uso” que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela plataforma Agrity®.

13.3.4.1. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente, dependendo o Usuário de aceite dos novos termos para permanecer utilizando os serviços da plataforma Agrity®.

13.3.5. Qualquer novo recurso que aprimore os serviços atuais da plataforma Agrity®, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, está sujeito a estes “Termos de Uso”.

13.3.6. O Usuário pode deixar de usar os serviços da plataforma Agrity® a qualquer momento.

13.3.6.1. Da mesma forma, a plataforma Agrity® também pode deixar de prestar os serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites a esses serviços.

13.3.6.2. Nos casos descritos nos itens “13.3.6.” e “13.3.6.1.” destes “Termos de Uso”, os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos anteriores ao encerramento da prestação dos serviços restaram incólumes.

13.4. As cláusulas destes “Termos de Uso” deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e a plataforma Agrity® em função da prestação dos serviços.

13.5. Caso qualquer disposição destes “Termos de Uso” seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação as disposições restantes.

13.6. O Usuário e a plataforma Agrity® declaram e garantem que:

13.6.1. Têm plenos poderes e autoridade para celebrar o aceite destes “Termos de Uso” e cumprir com as obrigações fixadas neste documento.

13.6.2. Não celebraram e, durante a vigência destes “Termos de Uso”, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir as obrigações aqui avençadas, bem como as decorrentes dos aditivos, acessórios e anexos destes “Termos de Uso”.

13.6.3. Observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes “Termos de Uso”.

13.7. O Usuário concorda que a plataforma Agrity® pode ceder ou transferir sua posição contratual nestes “Termos de Uso” ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as demais condições deste “Termos de Uso”.

13.8. A plataforma Agrity® não adota como pratica a requisição de informações sobre o seu Acesso por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens instantâneas, de modo que, caso o Usuário receba qualquer comunicação nesse sentido, mesmo que o seu destinatário se identifique como membro da plataforma Agrity® ou seus parceiros, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com a plataforma Agrity® por meio dos canais de contato indicadas abaixo.

13.9. Caso o Usuário tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, deve entrar em contato com a plataforma Agrity®, através do e-mail (contato@agrity.com.br), ou do telefone (65) 3308-2488 ou (65) 99984-9657 (WhatsApp).

13.10. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA AGRITY® FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A PLATAFORMA AGRITY® CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

13.11. APÓS LER ATENTAMENTE ESTES “TERMOS DE USO”, O USUÁRIO CONSENTE DE MANEIRA LIVRE, INFORMADA, INEQUÍVOCA E EXPRESSA COM ESTES “TERMOS DE USO” E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

14. Estes termos de uso entram em vigor no dia 24 de setembro de 2022.