Termos de uso - Comprador

TERMOS DE USO – COMPRADOR – AGRITY

 

1. USO DOS SERVIÇOS DA AGRITY – COMPRADOR

1.1. A plataforma Agrity® é uma corretora de produtos em geral especializada na intermediação e agenciamento de negócios envolvendo a compra e venda de commodities rurais, notadamente soja e milho, oferecendo aos seus usuários uma plataforma que permite a negociação eletrônica entre vendedores e compradores.

1.1.1. A plataforma Agrity® apenas disponibiliza e facilita por meio de seus sistemas e serviços a apresentação e negociação de transações envolvendo os Produtos ofertados pelos Usuários e o Usuário Comprador, não realizando qualquer intervenção sobre o preço ou qualquer elemento do produto, de forma que a responsabilidade pela garantia dos Produtos transacionados é exclusiva do Usuário Vendedor e a garantia do adimplemento da contraprestação, exclusiva do Usuário Comprador.

1.1.2. A plataforma Agrity® apenas realiza a intermediação da transação, nos termos do artigo 722 e 723 do Código Civil, não realizando qualquer espécie de negociação, transação ou intermediação submetida ao controle dos órgãos de fiscalização pelo COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), CRECI’s (Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis), ou pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

1.1.3. A plataforma Agrity® não realiza qualquer espécie de transação, apenas possibilita que seus usuários tenham acesso e realizem a melhor transação disponível à época da celebração do negócio.

1.2. Para ter acesso aos serviços da plataforma Agrity®, independentemente do dispositivo ou sistema operacional utilizado para acessá-los, é necessário aceitar estes “Termos de Uso”, após o preenchimento do cadastro eletrônico prévio, só então, com o aceite, podendo utilizar dos serviços ofertados.

1.2.1. Os serviços ofertados pela plataforma Agrity® são disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de plena capacidade civil para contratá-los.

1.2.2. É vedado o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), não sejam os representantes legalmente constituídos (com relação a pessoas jurídicas), ou tenham qualquer outro impedimento legal de exercer a atividade comercial, além dos usuários suspensos pela plataforma Agrity® temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180, além das demais sanções criminais cabíveis em cada caso.

1.3. Para a realização de seu cadastro na Plataforma, o usuário deve fornecer seu (i) Razão Social; (ii) Nome Fantasia; (iii) CNPJ; (iv) Inscrição Estadual; (v) Endereço (CEP, Cidade, Bairro, Logradouro, Número, complemento); (vi) Telefone(s) de contato; (vii) e-mail; (viii) Nome do responsável; (ix) Cargo; (x) Data de nascimento; (xi) CPF; (xii) Telefone, ler atentamente o teor destes Termos e, caso concorde com as disposições nele inseridas, manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco por meio da seleção da checkbox “Declaro que li e estou de acordo com as condições dos Termos de Uso e Política de Privacidade”. A mesma formalidade se aplicada a Pessoa Jurídica.

1.3.1. A adesão à Plataforma Agrity® somente se dará por meio de convite formulado pela Agrity® diretamente ao Usuário Comprador, que receberá um link a partir do qual ascenderá à página de cadastro da empresa, cabendo a ele cadastrar os usuários master autorizados, procuradores, as unidades e filiais, bem como gerar os usuários e senha dentro dos parâmetros de segurança do sistema.

1.3.2. Os campos de cadastro devem ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário Comprador manter todas as informações fornecidas aos Serviços da AGRITY permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os seus dados reais.

1.3.3. A AGRITY não se responsabiliza por erros no cadastro do seu acesso.

1.3.4. Concluído o processo de cadastro e contratação dos serviços, o comprador receberá um acesso ao Usuário master, que poderá cadastrar procuradores que poderão operar compras na plataforma Agrity®.

1.3.5. Os dados pessoais informados para abertura do acesso, bem como, os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços da plataforma Agrity®, são tratados por esta estritamente em conformidade com sua própria a “Política de Privacidade”.

1.4. O Usuário declara ciência de que pode revogar seu consentimento com relação ao tratamento de seus dados pessoais, a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado à plataforma Agrity®.

1.4.1 Neste caso, todos os dados e informações que coletamos serão excluídos, exceto os casos em que o armazenamento resulte de obrigação legal.

1.4.2. Os dados referentes aos contratos, aditivos, acessórios e anexos, quando revogado o consentimento do tratamento dos dados pessoais do Usuários, em conformidade à “Política de Privacidade” da plataforma Agrity®, aguardam para ter o seu descarte após a efetiva conclusão da transação, com a efetiva entrega do Produto, recebimento do valor do negócio, pagamento da Comissão e comprovante da quitação dos encargos fiscais.

1.5. Excepcionalmente e à sua exclusiva deliberação, a plataforma Agrity® poderá requerer que o Usuário anua expressamente em meio físico a sua aceitação dos presentes termos antes de liberar o acesso à Plataforma.

1.6. O seu acesso na plataforma Agrity® é pessoal e intransferível, sendo protegida por uma senha criada pelo Usuário, a quem caberá mantê-la confidencial, evitando qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, além da responsabilidade por todas as atividades realizadas com o seu acesso aos Serviços da plataforma Agrity®.

1.7. Caso a plataforma Agrity® averigue inconsistências nas informações fornecidas, pode, à seu exclusivo critério, desconsiderar sua inscrição, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

1.8. A pela plataforma Agrity® não solicita, em qualquer hipótese – seja por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens instantâneas – sua senha ou contrassenha pessoal.

1.9. A pela plataforma Agrity® não se responsabiliza por qualquer dano ou perda decorrente do acesso pelo Usuário ou da sua omissão em cumprir estes requisitos, todavia o Usuário poderá ser responsabilizado pelas perdas da plataforma Agrity® ou de terceiros oriundas do uso do seu acesso pessoal.

1.9.1. Tomando conhecimento o Usuário de qualquer uso não autorizado da sua senha ou Acesso, ou de qualquer incidente de segurança, deverá entrar em contato com a AGRITY imediatamente através dos dados de contato indicados na seção “Disposições gerais” abaixo ou dos canais disponibilizados no site seguro da AGRITY.

1.10. Além do login e senha, para a fruição dos Serviços pela plataforma Agrity® pode ser acompanhada por biometria ou por meio de sensor de impressões digitais cadastradas em seu aparelho celular.

1.10.1. Qualquer biometria ou sensor de impressões digitais já cadastrados para uso do aparelho celular pode permitir o acesso aos Serviços, quando aplicável, sendo responsabilidade do Usuário a desativação dessas funções no seu aparelho, caso seja do seu interesse.

1.10.2. A biometria ou sensor de impressões digitais pode permitir o acesso às informações disponíveis nos Serviços pela plataforma Agrity®, porém não substitui a utilização da senha e da contrassenha, quando requerido, na efetivação dos contratos no acesso do Usuário.

1.10.3. A plataforma Agrity® não tem acesso às informações biométricas cadastradas no aparelho celular para acessar os Serviços, podendo ter acesso, contudo, aos seus dados biométricos, quando forem necessários e cadastrados diretamente nos Serviços.

1.11. O Usuário é exclusivamente responsável por todas as transações iniciadas, mensagens postadas, declarações feitas ou atos ou omissões que ocorram durante o uso dos Serviços da plataforma Agrity® por meio da suo Acesso.

1.12. A utilização dos Serviços da plataforma Agrity® resulta na incidência de comissões e taxas preestabelecidas pela plataforma (“Taxas”).

1.12.1. Quando devidas, esses valores deverão ser pagos pelo Usuário mediante boleto bancário emitido pela plataforma Agrity®. Poderão ser disponibilizadas outras modalidades de pagamento, que só serão implementadas com a anuência livre do Usuário.

1.12.2. Após a celebração da transação, mediante oferta pelo Usuário Vendedor e aceite da proposta pelo Usuário Comprador, ou aceite da contraproposta pelo Usuário Vendedor, nos termos do artigo 724 do Código Civil, a mensalidade da plataforma Agrity®️ é devida, ainda que haja desfazimento do contrato pelas partes.

1.12.3. O vencimento do valor devido pela mensalidade deverá ser pago até o 5º (quinto) dia de cada mês, prorrogando-se para o primeiro dia útil em se tratando de final de semana ou feriado.

1.13. Na prestação dos Serviços, a plataforma Agrity® pode solicitar informações, tais como CPF, endereço de cobrança e dados de sua conta bancária.

1.13.1. Ao inserir esses dados, você concorda que sejam cobradas as Taxas então vigentes e informadas quando da contratação dos Serviços.

1.14. Você concorda que as suas informações coletadas pela plataforma Agrity® para fins de viabilizar os contratos podem ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras, nos termos da “Política de Privacidade”.

1.15. Ao utilizar os Serviços da plataforma Agrity®, o Usuário garante de forma expressa ser plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos esses Serviços.

1.16. Os Serviços prestados pela plataforma Agrity® têm caráter meramente ilustrativo, educacional e informativo, não devendo ser interpretados como aconselhamento legal ou instrução oficial ao usuário.

1.16.1. Todos os conteúdos apresentados nos Serviços da plataforma Agrity® correspondem à data em que foram publicados, e podem ser substituídos por eventos mercadológicos subsequentes ou por outras razões. A AGRITY não possui qualquer obrigação referente à atualização dessas informações.

1.17. Embora determinados Serviços da plataforma Agrity® possam apresentar orientações gerais relacionadas a comércio de commodities, o Usuário é o único responsável por determinar se uma venda é apropriada para si com base em seus objetivos pessoais de remuneração pelo seu produto.

1.18. O cancelamento do serviço é irreversível, devendo o comprador celebrar novo cadastro e contrato, obtendo um novo Usuário master, caso queira voltar a utilizar a plataforma Agrity®, não exonerando o Usuário dos contratos celebrados durante o período de uso da plataforma.

1.18.1. O cancelamento do serviço pelo Usuário eliminará automaticamente o acesso de todos os usuários procuradores cadastrados na plataforma.

 

2. AS ORDENS ELETRÔNICAS EMITIDAS PELO USUÁRIO COMPRADOR

2.1. A plataforma Agrity® fica autorizada a receber e executar ordens transmitidas pelo Usuário via sistema eletrônico de roteamento de ordens, que terão a mesma validade das ofertas escritas, passando a existir e gerar efeitos a partir do momento do recebimento pela plataforma Agrity®.

2.2. Todas as ordens e contraofertas inseridas no sistema pelo Usuário são finais, ficando obrigado pelo cumprimento nos termos da legislação contratual vigente no país.

2.2.1. Todas as ofertas e contraofertas, após inseridas no sistema, permanecerão disponíveis aos Compradores e Vendedores mesmo fora dos horários de operação dos mercados, sendo que, havendo aceite por ambas as partes, o negócio vincula as partes, independentemente do horário de conclusão do negócio jurídico.

2.2.2. Quando for enviada uma contraoferta pelo Usuário Comprador ao Usuário Vendedor, este poderá:

A.   Recusá-la, de forma que sua oferta continua na lista de ofertas disponíveis, como inserida originalmente;

B.   Aceitá-la, iniciando-se, imediatamente, um prazo de dois minutos para que o Usuário Comprador concretize ou não a transação. O transcuro deste prazo sem a confirmação pelo Usuário Comprador, o negócio jurídico não será finalizado e a oferta do Usuário Vendedor retornará automaticamente para a lista de ofertas disponíveis pelo preço originariamente estipulado para o lote;

C.   Quando o Usuário Comprador aceita a contraoferta, durante o prazo de dois minutos indicados no item anterior, o lote em negociação ficará fora da lista geral de ofertas até que o negócio seja finalizado pelo Usuário Comprador, sendo excluída da lista geral de ofertas, ou retornando automaticamente à disponibilidade geral após o transcurso do tempo ou recusa do Usuário Comprador.

D.   O envio de uma contraoferta por um Usuário Comprador, antes de seu efetivo aceite pelo Usuário Vendedor, não impede que outros Usuários Compradores enviem contraofertas simultâneas ou finalizem o negócio pelo preço original;

E.   O envio de contraofertas simultâneas não vincula o Usuário Vendedor às mais antigas, podendo optar em aceitar qualquer uma delas;

F.    O aceite de determinada contraoferta pelo Usuário Comprador não extingue, de plano, as demais contraofertas, as quais permanecem válidas até que o seu emitente a cancele, seja formalmente recusada pelo Usuário Vendedor no sistema ou o negócio seja finalizado com outro comprador;

G.   Expirada a janela de dois minutos para que o Usuário Comprador concretize a transação decorrente de sua contraoferta, esta é automaticamente cancelada, podendo o Usuário Vendedor aceitar outra contraoferta existente para o seu lote;

H.   Enquanto o Usuário Vendedor não aceitar a contraoferta, o lote permanece livre e desimpedido para aquisição pelo preço de seu lançamento diretamente da lista de ofertas, sem qualquer espécie de garantia para aqueles que formularem a contraoferta.

 

2.3. A Plataforma Agrity® encaminhará comunicações via mensagens ao telefone celular cadastrado na plataforma.

2.3.1. Toda inserção de uma nova oferta na região em que o Usuário Comprador está cadastrado na Plataforma Agrity® encaminhará uma mensagem automática informando a existência de um novo lote.

2.3.2. Uma vez que o Usuário Comprador inicie qualquer das espécies de tratativas permitidas pela Plataforma Agrity®, toda movimentação no lote será comunicada ao Usuário Comprador, não especificando a movimentação, mas sim a existência de uma movimentação, a qual somente poderá ser verificada acessando a Plataforma Agrity®.

2.3.3. As mensagens de comunicação serão enviadas ao celular do cadastrado do Usuário Vendedor, bem como dos Procuradores cadastrados na Plataforma Agrity® quando relacionado à movimentação lhe for autorizada na Plataforma Agrity®, desde que autorizado o envio da comunicação pelo Usuário Vendedor.

2.3.4. As mensagens têm caráter meramente informativo, não servindo como abertura de prazo, tampouco como canal de comunicação, negociação ou efetivação das negociações lançadas na Plataforma Agrity®, de forma que o Usuário Vendedor ou seu Procurador deverão entrar no sistema da Plataforma Agrity® para ter conhecimento do teor do andamento, e assim tomar a medida que entender pertinente.

2.3.5. As mensagens enviadas pela Plataforma Agrity® para aparelhos celulares, em hipótese alguma conterão qualquer espécie de dados dos Usuários Vendedores, bem como dos Usuários Compradores, contendo exclusivamente a identificação do lote ofertado em que houve um andamento na Plataforma Agrity®.

 

 

3. PROCURADOR

3.1. O Usuário master pode outorgar mandato para que terceiros negociem em seu nome na plataforma Agrity® (“Procurador”), mediante o cadastramento individual do Procurador e outorga de poderes específicos a ser realizada diretamente na plataforma, mediante o uso de sua contrassenha exclusiva.

3.1.1. Cada Procurador é detentor de um login, senha e contrassenha exclusivo, pessoais e intransferíveis, a quem cabe mantê-los confidenciais, evitando qualquer acesso indevido à Plataforma, aplicando-se as mesmas regras de uso descritas nestes “Termos de Uso” em relação ao Usuário.

3.1.2 O Usuário responde exclusiva individualmente pelos atos praticados pelo Procurador que cadastrar, considerando os atos praticados pelo próprio Usuário master outorgante, nos termos do art. 675 a 681 do Código Civil.

3.2. Eventual remuneração do Procurador correrá por conta exclusiva do Usuário, não havendo qualquer obrigação da plataforma Agrity® neste sentido.

3.3. É responsabilidade exclusiva do Usuário master a revogação do acesso dos procuradores por ele autorizados em caso de rompimento do vínculo jurídico entre outorgante e outorgado, respondendo o Usuário pelo cumprimento dos negócios eventualmente celebrado pelos procuradores ainda que a sua revelia, não podendo o rompimento do vínculo jurídico ser alegado para o não cumprimento das obrigações contratadas com os Usuários Compradores ou com a AGRITY.

3.4. A pessoa física operadora do Usuário master não pode realizar transações diretas na plataforma Agrity® por meio desse tipo de acesso, porém poderá outorgar para si próprio um acesso de procurador, para realização de negociações na plataforma, mediante cadastramento eletrônico idêntico ao dos demais procuradores.

3.5. É responsabilidade do Usuário master a revogação do acesso dos Procuradores, segundo seu exclusivo critério e conveniência, não podendo tal responsabilidade ser transferida para a plataforma Agrity®.

 

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Com base nas Leis no 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), no 9.609/1998 (“Lei de Software”) e no 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Agrity® e seus serviços estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

4.2. A plataforma Agrity® concede ao usuário, por meio destes “Termos de Uso” e durante sua vigência, uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar os serviços da plataforma Agrity® para uso empresarial, salvo disposição expressa em contrário.

4.3. Nem estes “Termos de Uso” nem o uso dos serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

4.4. É vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da plataforma Agrity®.

4.4.1. Tais usos consistem tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da plataforma Agrity®, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

4.5. A liberação do acesso à plataforma pelo Usuário não lhe gera qualquer direito de propriedade intelectual, exceto pela licença limitada de uso concedida durante a validade e permanência de seu de seu cadastro para utilização da plataforma Agrity® e seus serviços.

 

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. A plataforma Agrity® declara que o objeto do seu serviço é de aproximação entre os Usuários (Vendedor e Comprador), sendo exclusivamente delas (as partes) as responsabilidades civis, comerciais e jurídicas sobre a referida transação comercial.

5.2. É de responsabilidade do Usuário Comprador a elaboração, o envio, bem como a coleta das assinaturas dos contratos de compra e venda.

5.3. Compete exclusivamente ao Usuário Comprador a identificação do Vendedor(a), a análise do perfil, bem como a decisão de efetivar ou não o negócio jurídico.

5.4. A aceitação do Usuário Comprador na efetivação do negócio, implica na opção de compra do lote, além da responsabilidade em certificar a qualidade do produto, bem como a entrega ou retirada dele.

5.5. Usuário Comprador e Usuário Vendedor se comprometem com a confidencialidade do negócio, responsabilizando-se por uso indevido de dados e informações das partes, do lote objeto do contrato.

5.6. Compete ao Usuário Comprador a correta informação de quem são os seus Procuradores, bem como manter esses dados atualizados, com as eventuais substituições.

5.7. Após a confirmação da compra, não poderá o Usuário Comprador se arrepender em hipótese alguma.

 

6. SANÇÕES

6.1. O uso dos serviços da plataforma Agrity® em desacordo com estes “Termos de Uso” implica na exclusão do acesso do Usuário e na proibição da utilização desses serviços pelo Usuário, observados os limites e os prazos estabelecidos pelas legislações aplicáveis.

6.2. O Usuário concorda em indenizar a plataforma Agrity®, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos Serviços em desconformidades aos “termos de Uso”.

 

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE TRATAMENTO DE DADOS

7.1. A plataforma Agrity® recebe, armazena, processa e descarta todas as informações disponibilizadas pelos Usuários (dados gerais, pessoais e sensíveis) ao acessar e utilizar o serviço, em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados.

7.2. Os dados individuais ou individualizáveis fornecidos pelos Usuários são utilizados exclusivamente pela plataforma Agrity®, todavia, podem ser compartilhados com as demais empresas integrantes do grupo econômico e parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

7.3. Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança com acesso restrito aos operadores de dados da controladora Agrity®.

7.4. A plataforma Agrity® não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da divulgação de dados pessoais utilizados pelos Usuários e terceiros envolvidos na logística de carregamento, transporte e entrega dos lotes.

7.5. A plataforma Agrity® se compromete a manter sempre os mais avançados meios de segurança digital no armazenamento, processamento e descarte dos dados, não se responsabilizando, todavia, por invasões criminosas da base de dados e obtenção de informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

 

8. LEI APLICÁVEL E FORO

8.1. O Usuário concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer disputa relacionada a estes ‘Termos de Uso”, seus aditivos, acessórios e anexos, independentemente de estar fazendo o acesso aos serviços da plataforma Agrity®  em país estrangeiro.

8.2. Como aceite destes “Termos de Uso”, o Usuário concorda com a eleição do Foro Central da Comarca da Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Estes “Termos de Uso” consistem na versão valida e eficaz de seus termos e condições.

9.2. Esta versão é responsável por governar todas as relações entre o Usuário Comprador e a plataforma Agrity®, exceto quando o Usuário Comprador utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

9.2.1. A versão dos “Termos de Uso” em vigor é sempre a mais recente, disponível para consulta no momento do cadastramento de novos usuários, e à qualquer tempo para os usuários já cadastrados dentro da própria plataforma Agrity®.

9.2.2. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve verificar a seção “Última Modificação”, ao fim deste documento.

9.3. A plataforma Agrity® se reserva no direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes “Termos de Uso”.

9.3.1. A plataforma Agrity® está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos serviços.

9.4. Qualquer modificação nestes “Termos de Uso” que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela plataforma Agrity®.

9.4.1. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente, dependendo o Usuário de aceite dos novos termos para permanecer utilizando os serviços da plataforma Agrity®.

9.5. Qualquer novo recurso que aprimore os serviços atuais da plataforma Agrity®, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, está sujeito a estes “Termos de Uso”.

9.6. O Usuário pode deixar de usar os serviços da plataforma Agrity® a qualquer momento.

9.6.1. Da mesma forma, a plataforma Agrity® também pode deixar de prestar os serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites a esses serviços.

9.6.1.2. Os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos anteriores ao encerramento da prestação dos serviços restarão incólumes.

9.7. As cláusulas destes “Termos de Uso” deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e a plataforma Agrity® em função da prestação dos serviços.

9.8. Caso qualquer disposição destes “Termos de Uso” seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação as disposições restantes.

9.9. O Usuário e a plataforma Agrity® declaram e garantem que:

9.9.1. Têm plenos poderes e autoridade para celebrar o aceite destes “Termos de Uso” e cumprir com as obrigações fixadas neste documento.

9.9.2. Não celebraram e, durante a vigência destes “Termos de Uso”, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir as obrigações aqui avençadas, bem como as decorrentes dos aditivos, acessórios e anexos destes “Termos de Uso”.

9.9.3. Observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes “Termos de Uso”.

9.10. O Usuário Comprador concorda que a plataforma Agrity® pode ceder ou transferir sua posição contratual nestes “Termos de Uso” ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as demais condições deste “Termos de Uso”.

9.11. A plataforma Agrity® não adota como pratica a requisição de informações sobre o seu Acesso por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens instantâneas, de modo que, caso o Usuário receba qualquer comunicação nesse sentido, mesmo que o seu destinatário se identifique como membro da plataforma Agrity® ou seus parceiros, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com a plataforma Agrity® por meio dos canais de contato indicadas abaixo.

9.12. Caso o usuário tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, deve entrar em contato com a plataforma Agrity®, através do e-mail (contato@agrity.com.br), ou do telefone (65) 3308-2488 ou (65) 99984-9657 (WhatsApp).

9.13. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA AGRITY® FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A PLATAFORMA AGRITY® CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

9.14. APÓS LER ATENTAMENTE ESTES “TERMOS DE USO”, O USUÁRIO CONSENTE DE MANEIRA LIVRE, INFORMADA, INEQUÍVOCA E EXPRESSA COM ESTES “TERMOS DE USO” E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

10. Estes termos de uso entram em vigor no dia 24 de setembro de 2022.